Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso aplicáveis à utilização da plataforma NAUTIVI.
1.1. Aceitação: Ao utilizar o website NAUTIVI, em qualquer condição (como Usuário Anunciante ou Usuário Contratante), o usuário demonstra completa e total compreensão, aceitação e vinculação automática a todas as cláusulas e condições aqui previstas.
1.2. Não Concordância: Caso o usuário não concorde com qualquer termo ou condição estabelecida neste documento, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
1.3. Documentos Complementares: A utilização do NAUTIVI está também condicionada à plena aceitação da Política de Privacidade e dos Termos e Condições GDPR (ou LGPD), disponíveis em seus respectivos links.
Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:
O NAUTIVI é exclusivamente um canal de divulgação e uma plataforma de tecnologia, e não assume responsabilidades inerentes aos negócios realizados.
3.1. Papel da Plataforma: O NAUTIVI não é proprietário, não mantém posse, não age como consultor, agente, intermediador ou responsável pelos anúncios ou pelos contratos firmados entre os Usuários Anunciantes e Contratantes.
3.2. Ausência de Intervenção: O NAUTIVI não interfere na definição de preços, datas, condições ou na qualidade de uso das propriedades, espaços e produtos anunciados.
3.3. Responsabilidade Exclusiva dos Usuários: Os Usuários ENTENDEM E CONCORDAM que toda e qualquer responsabilidade, seja ela de natureza civil, criminal ou de qualquer outra natureza jurídica, é INTEIRA E INQUESTIONÁVEL RESPONSABILIDADE dos envolvidos na negociação específica (Usuário Anunciante e Usuário Contratante).
3.4. Verificação dos Anúncios: O NAUTIVI não realiza qualquer tipo de verificação física ou in loco das verdadeiras condições de uso das propriedades, espaços e produtos anunciados. É de INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO CONTRATANTE certificar e verificar a qualidade, veracidade e licitude do que está sendo contratado.
3.5. Verificação Cadastral: O NAUTIVI não se responsabiliza por questões relativas a qualquer tipo de verificação cadastral civil ou idoneidade dos usuários. O cadastro serve apenas para o acesso às funcionalidades do sistema.
3.6. Propriedade Legal: O Usuário Anunciante, ao publicar um Anúncio, DECLARA TER INTEIRA CIÊNCIA DE SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO ou detentor legal e ter todas as condições e exigências estipuladas nas leis brasileiras (e locais) para a lícita utilização e compartilhamento de suas propriedades.
4.1. Conteúdo Proibido: É expressamente VEDADA a publicação de qualquer Anúncio ou conteúdo que, em parte ou no todo, seja contrário à legislação vigente (Brasil ou local de uso), incluindo, mas não se limitando a:
4.2. Penalidades por Violação: O usuário que infringir qualquer destes termos terá seu conteúdo e/ou conta TOTALMENTE EXCLUÍDOS do site, além de responder pelas penalidades cabíveis conforme as Leis vigentes.
4.3. Uso de Imagens e Mídia: É de COMPLETA E TOTAL RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE o uso de imagens, vídeos e áudios. Compete ao Anunciante possuir o “Direito de Uso de Imagem” de cada pessoa exposta em suas mídias de divulgação.
4.4. Atualização do Anúncio: É de INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO ANUNCIANTE manter a veracidade e licitude de todas as informações apresentadas no Anúncio, incluindo seus valores e disponibilidade, atualizando-os sempre que necessário.
5.1. Sigilo e Responsabilidade: A Conta do Usuário é pessoal e intransferível. O Usuário assume toda a responsabilidade legal pela guarda e manutenção sigilosa de sua senha, bem como pelo uso indevido de sua conta, por qualquer pessoa.
5.2. Divulgação da Conta: As informações públicas da Conta poderão ser divulgadas pelo NAUTIVI para a melhor veiculação e visibilidade do Anúncio.
5.3. Suspensão e Exclusão: O NAUTIVI se reserva o direito de suspender, ou até excluir totalmente, a conta do usuário, sem prévio aviso, caso identifique:
6.1. Remuneração do WT: O uso da plataforma para Anúncios sem destaque é gratuito. Anúncios com destaque, publicação em área especial ou pacotes de assinatura serão publicados mediante pagamento, conforme os valores vigentes no site. O NAUTIVI poderá lançar novos pacotes ou taxas de serviço a qualquer tempo, sem prejuízo de anúncios já contratados.
6.2. Uso e Compartilhamento de Conteúdo: Os usuários concordam com a utilização, publicação e compartilhamento público pelo NAUTIVI de seus Anúncios, imagens, vídeos, textos ou qualquer conteúdo inserido no site, em outras plataformas de tecnologia ou canais de comunicação, próprios ou de terceiros, com o objetivo de maximizar a visibilidade da publicação.
6.3. Chat e Comunicação: O chat da plataforma é de uso exclusivo para assuntos pertinentes aos Anúncios. O NAUTIVI não se responsabiliza pelo conteúdo conversado e não garante o sigilo das mensagens. A violação dos termos no chat é passível de penalidade.
6.4. Atualizações dos Termos: Estes Termos e Condições poderão ser atualizados a qualquer tempo pelo NAUTIVI para atender a mudanças legais ou funcionais. A nova versão entrará em vigor imediatamente após a publicação no site. É responsabilidade do usuário verificar regularmente as condições vigentes.
6.5. Seguro (Se Aplicável): Caso a plataforma disponibilize um seguro, o atendimento da seguradora estará condicionado ao estrito cumprimento de todas as cláusulas contratuais estipuladas no seguro (ex.: limite de capacidade de locação, respeito às leis vigentes).
Para quaisquer questões relativas a estes Termos, o canal de atendimento é o e-mail: contato@wt.app.br. Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, para dirimir quaisquer conflitos.